Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876
Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social
Legislação financeira de uso corrente : com excepção da relativa às Alfandegas, dos anos de 1928-1930
Código penal português : nova publicação oficial ordenada por decreto de 16 de Setembro de 1886