Legislação e disposições regulamentares sobre rios, valles, açudes, nasceiros, pesqueiras, pantanos e barcas de passagem / coord. Gaspar Candido da Graça Correia Fino
Legislação industrial / Justino Cruz
Instruções regulamentares : do processo das cauções dos exactores responsáveis a que se refere o decreto de 3 de Novembro de 1860 / Antonio José d'Avila
Código aduaneiro portuguez : 1833-1896 / Francisco Xavier Teixeira