Lei e regulamento da Contabilidade Pública : promulgados em 1881
Nova lei eleitoral decretada em 8 de Agosto de 1901 seguida dos quadros dos prasos para a organisação do recenseamento eleitoral e mappa dos círculos eleitoraes
Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social
Collecção de legislação fiscal : contendo o regimento, leis, alvarás, decretos, portarias, resoluções, officios, e mais provisões, algumas ineditas relativas ao imposto denominado Real d'agua com um minuncioso indice alphabetico das materias comprehendidas n´esta collecção / org. por Antonio de Assis Teixeira de Magalhães