
11.		Portaria n. º 567/2009. D. R. n. º 102, Série I de 2009-05-27 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2009
12.		Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n. º 15/2009/A. D. R. n. º 107, Série I de 2009-06-03 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Autor: Portugal Data Publicação: 2009
13.		Decreto-Lei n. º 258/2009. D. R. n. º 187, Série I de 2009-09-25 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2009
14.		Lei n. º 32/2009. D. R. n. º 131, Série I de 2009-07-09 - Assembleia da República Autor: Portugal Data Publicação: 2009
15.		Lei n. º 99/2009. D. R. n. º 172, Série I de 2009-09-04 - Assembleia da República Autor: Portugal Data Publicação: 2009
16.		Portaria n. º 1307/2009. D. R. n. º 202, Série I de 2009-10-19 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2009
17.		Declaração de Rectificação n. º 15/2008. D. R. n. º 55, Série I de 2008-03-18 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica a Portaria n. º 207 - B/2008 de 26 de Fevereiro, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2008
18.		Portaria n. º 207 - A/2008. D. R. n. º 39, Suplemento, Série I de 2008-02-25 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2008
19.		Portaria n. º 207 - B/2008. D. R. n. º 40, Suplemento, Série I de 2008-02-26 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Autor: Portugal Data Publicação: 2008
20.		Resolução do Conselho de Ministros n. º 12/2008. D. R. n. º 15, Série I de 2008-01-22 - Presidência do Conselho de Ministros Autor: Portugal Data Publicação: 2008