FPC.Biblioteca - Lei n. º 39/2007. D. R. n. º 157, Série I de 2007-08-16

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Lei n. º 39/2007. D. R. n. º 157, Série I de 2007-08-16 - Assembleia da República

PUBLICAÇÃO: Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2007

NOTAS: Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio.

TÍTULOS REL.: Leis, decretos, etc.

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-