Imposto do sello : carta de lei de 10 de Julho de 1867 e regulamento para a cobrança e fiscalisação do mesmo imposto...
Lei e regulamento da Contabilidade Pública : promulgados em 1881
Codigo de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876
Sindicatos Nacionais : decreto-lei no 23050, publicado no Diário do Governo n.º 217, 1ª série, de 23 de Setembro de 1933 / Sub-secretariado do Estado das Corporações e Previdência Social