FPC.Library

1. 
Imagem IA em PASTA_GER (1933(I)LP129.pdf)    

Decreto 22197-15 Fev. (Interior)

Autor: Portugal Data Publicação: 1933

Legislação  
2. 
Imagem IA em PASTA_GER (1902LP517.pdf)    

Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho)

Autor: Portugal Data Publicação: 1902

Legislação  
3. 
Imagem IA em PASTA_GER (1869LP170.pdf)    

Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 86)

Autor: Portugal Data Publicação: 1869

Legislação  
4. 
Imagem IA em PASTA_GER (1864LP217.pdf)    

Lei (pelo ministerio da fazenda - Diario de Lisboa n. º 123 de 4 de junho)

Autor: Portugal Data Publicação: 1864

Legislação