Decreto 26761-9 Jul. (Negócios Estrangeiros)
Decreto 23715-28 Mar. (Obras Públicas)
Contrato-27 Ab. (Obras Públicas)
Despacho ministerial-14 Maio (Comércio)
Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 201 de 9 de setembro)
Alvará (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 294 de 29 de dezembro)