
1.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 94, de 30 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
2.		Lei (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 144, de 4 de julho) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
3.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 93, de 29 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
4.		Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 287, de 21 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
5.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 135, de 22 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
6.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 173, de 7 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
7.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 27, de 5 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
8.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 80, de 14 de Abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
9.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 293, de 29 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
10.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 134, de 20 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
11.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 232, de 16 de outubro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
12.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 106, de 14 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1903