Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 139, de 26 de junho)
Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 205, de 12 de setembro)
Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 273, de 2 de dezembro)
Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 284, de 16 de dezembro)