NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. Leis, decretos, etc. |