Portaria 4970-2 Ag. (Comércio)
Portaria 4971-2 Ag. (Comércio)
Portaria 5003-10 Ag. (Comércio)
Portaria 5043-28 Set. (Comércio)
Portaria 5044-28 Set. (Comércio)
Portaria 5045-28 Set. (Comércio)
Portaria 5054-11 Out. (Comércio)
Portaria 5064-22 Out. (Comércio)
Portaria 5065-22 Out. (Comércio)