Ministério das Obras Públicas: Lei auctorisando o governo a emittir diversas formulas de franquia, destinadas a commemorar o quinto centenario do infante D. Henrique
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 2489 de 2 de novembro)
Decreto (ministerio da fazenda - Diario do Governo n. º 104)