Lei (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 144)
Portaria (pelo Ministerio da Guerra - Diario do Governo n. º 169)
Annuncio (pela sub-Inspecção Geral dos Correios - Diário do Governo n. º 140)
Edital (pelo Governo Civil de Lisboa - Diario do Governo n. º 207)