
1.		Decreto 8069-18 Mar. (Comércio) Autor: Portugal Data Publicação: 1922
2.		Decreto 7430-31 Março (Colónias) Autor: Portugal Data Publicação: 1921
3.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 94, de 28 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1908
4.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 251, de 5 de novembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1908
5.		Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 217, de 26 de setembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1906
6.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 97, de 1 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1905
7.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 170, de 1 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1905
8.		Avisto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 191, de 26 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1905
9.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 58 de 14 março) Autor: Portugal Data Publicação: 1904
10.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 51, de 6 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
11.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 60, de 17 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
12.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 135, de 20 de junho) Autor: Portugal Data Publicação: 1902