NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas entre a Câmara de Lôbos, Ribeira Brava, Ponta do Sol e Calheta, na Ilha da Madeira. - D. G. 182. Leis, decretos, etc. |