1. | Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 48 de 29 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1896 | ||
2. | Lei (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 313)Autor: Portugal Data Publicação: 1856 | ||
3. | Lei (pelo Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 193)Autor: Portugal Data Publicação: 1854 |