1. | Portaria 11162-12 Novembro (Obras Públicas e Comunicações)Autor: Portugal Data Publicação: 1945 | ||
2. | Portaria 6840-29 Maio (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1930 | ||
3. | Portaria 6294-17 Jul. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1929 | ||
4. | Decreto 14857-3 Jan. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1928 | ||
5. | Decreto 15391-18 Ab. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1928 | ||
6. | Portaria 4580-20 Fev. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1926 | ||
7. | Portaria 3302-19 Ag. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1922 | ||
8. | Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 272, de 2 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1907 | ||
9. | Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 58 de 14 março)Autor: Portugal Data Publicação: 1904 | ||
10. | Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 30, de 7 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1901 |