| 1. | Direito das fundações : propostas de reforma / Rui Chancerelle de Machete, Henrique Sousa Antunes; rev. António Alves MartinsAutor: Machete, Rui, 1940- Data Publicação: 2004 |  | |
| 2. | Garantias jurídicas do contribuinteData Publicação: 1965 | | |
| 3. | Programa do concurso para admissão de Assessores Jurídicos de 3.ª classe : (grupo 19) / Administração Geral dos Correios, Telégrafos e TelefonesData Publicação: 1947 | | |
| 4. | Código aduaneiro portuguez : 1833-1896 / Francisco Xavier TeixeiraData Publicação: 1897 | | |