Lei (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 293 de 28 de dezembro)
Carta regia (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 293 de 28 de dezembro)
Circular n.º 6 : serviço telegrapho-postal / Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria; Direcção Geral dos Correios, Telegraphos e Pharoes