Imagem IA em PASTA_GER (2009.III DR172p5921.pdf)

TÍTULO/RESP.:	Lei n. º 99/2009. D. R. n. º 172, Série I de 2009-09-04 - Assembleia da República
AUTOR(ES):	Portugal
PUBLICAÇÃO:	Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009
NOTAS:	Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Aprovação do regime de quadro das contra-ordenações do sector das comunicações. Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:	Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-
TEMA:	Correios e Telecomunicações (Legislação)
ASSUNTOS:	Sector das comunicações Aprovação do regime de quadro das contra-ordenações
CDU:	65