NOTAS: | Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações" Autorisando o Governo a conceder um subsídio de 650$000 réis por viagem redonda, e diversas isenções, a qualquer empresa que se obrigasse a estabelecer comunicações regulares entre Lisboa e a ilha da Madeira por barcos a vapor, os quais cada ano fizessem pelo menos dezoito viagens de ida e volta. Leis, decretos, etc. |