Portaria 6895-14 Ag. (Comércio)
Portaria 5936-19 Fev. (Comércio)
Portaria 6006-13 Mar. (Comércio)
Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 139 de 25)
Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 198 de 5 de Setembro)