1. | Decreto 20494-31 Out. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1931 | ||
2. | Decreto 13269-10 Mar. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
3. | Decreto 13753-9 Jun. (Comércio)Autor: Portugal Data Publicação: 1927 | ||
4. | Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho)Autor: Portugal Data Publicação: 1902 | ||
5. | Ministério das Obras Públicas: Decreto approvando o regulamento do serviço de contabilidade das receitas e despezas de telegraphos e correiosAutor: Portugal Data Publicação: 1892 |