Portaria (Ministerio da Marinha e Colonias - Diario do Governo n. º 55, de 9 de dezembro)
Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 15, de 18 de janeiro de 1907)
Decreto (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 266 de 22 de novembro)