1. | Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do Governo n. º 27 de 3 de fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1882 | ||
2. | Portaria (ministerio das obras publicas - Diario do governo n. º 291)Autor: Portugal Data Publicação: 1877 | ||
3. | Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 3 de 4 de janeiro de 1865)Autor: Portugal Data Publicação: 1864 |