Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 135, de 20 de junho)
Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo n. º 94, de 28 de abril)
Decreto, com força de lei (Ministério do Fomento - Diário do Govêrno n. º 126, de 31 de Maio)