
1.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 46, de 28 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
2.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 27, de 5 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
3.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 27, de 5 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
4.		Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 29, de 7 de fevereiro) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
5.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 51, de 6 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
6.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 51, de 6 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
7.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 60, de 17 de março) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
8.		Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 93, de 29 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
9.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 80, de 14 de Abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
10.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 93, de 29 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
11.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 94, de 30 de abril) Autor: Portugal Data Publicação: 1903
12.		Aviso (Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 106, de 14 de maio) Autor: Portugal Data Publicação: 1903