Carta regia (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 117, de 27 de maio de 1885)
Lei (ministerio da marinha - Diario do Governo n. º 97 de 3 de maio)
Decreto (ministerio dos negocios estrangeiros - Diario do governo n. º 90 de 25 de abril)
Decreto (ministerio dos estrangeiros - Diario do Governo n. º 91 de 21 de abril)