| NOTAS: | Decreto-Lei n 257/71 e Decreto n 391/71, de 15 de Junho e de 20 Setembro, publicados respectivamente, nos suplementos do "Diário do Governo", 1a série, n s 139 e 222, das mesmas datas. A aprovação dos regulamentospara execução dos acordos - parte não publicada no "Diário de Governo" - foi dada pelo Conselho de Administração dos CTT em sua sessão de 14 de Outubro de 1971 |
