Decreto 16445-1 Fev. (Comércio)
Decreto 16453-29 Jan. (Comércio)
Decreto 16570-5 Mar. (Comércio)
Decreto 16657-27 Mar. (Comércio)
Decreto 17121-4 Jul. (Comércio)
Decreto 17692-30 Nov. (Comércio)