Portaria 4566-15 Jan. (Comércio)
Portaria 4728-15 Out. (Comércio)
Portaria 4769-26 Nov. (Comércio)
Portaria 4778-9 Dez. (Comércio)
Portaria 4827-8 Mar. (Comércio
Portaria 4915-16 Jun. (Comércio)
Portaria 4931-8 Jul. (Comércio)
Portaria 4940-15 Jul. (Comércio)
Portaria 4961-29 Jul. (Comércio)
Portaria 4962-29 Jul. (Comércio)
Portaria 4970-2 Ag. (Comércio)
Portaria 4971-2 Ag. (Comércio)