Decreto 19510-25 Mar. (Comércio)
Decreto 19846-16 Maio (Comércio)
Despacho ministerial-29 Jan. (Comércio)
Nota-11 Ab. (Comércio)
Nota-30 Maio (Comércio)
Aviso-10 de Ab. (Obras Públicas)
Aviso-26 Jul. (Obras Públicas)
Declaração-1 Jun. (Obras Públicas)
Declaração-13 Ag. (Obras Públicas)
Declaração-26 Dez. (Obras públicas)