FPC.Library

1. 
Consulte esta portaria (.pdf)    

Portaria n.º 186/73 de 13 de Março: regulamentação do trabalho femino : trabalhos condicionados

Autor: Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social Data Publicação: [1973]

Legislação  
2. 
Consulte este decreto (.pdf)    

Decreto-lei n.º 492/74 de 27 de Setembro

Autor: Portugal. Ministério da Administração Interna Data Publicação: 1974]

Legislação