1. | Carta regia (ministerio dos negocios - Diario do Governo n. º 85 de 16 de abril)Autor: Portugal Data Publicação: 1886 | ||
2. | Lei (ministerio dos estrangeiros - Diario do governo n. º 115 de 23 de maio)Autor: Portugal Data Publicação: 1896 | ||
3. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 172, de 6 de agosto)Autor: Portugal Data Publicação: 1903 | ||
4. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 208 de 17 de setembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1904 | ||
5. | Decreto (Ministerio da Marinha e Ultramar - Diario do Governo, n. º 59 de 13 março)Autor: Portugal Data Publicação: 1908 | ||
6. | Decreto 1570-12 Maio (Negócios Estrangeiros)Autor: Portugal Data Publicação: 1915 |