Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Dinamarca / Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Acordo sobre transportes aéreos entre a Argentina e Portugal / Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Convenção para a repressõ da captura ilícita de Aeronaves, assinada em Haia em 16 de Dezembro de 1970 : (decreto n.º 386/72 de 12 de Outubro de 1972) / Direcção Geral da Aeronáutica Civil
Circular n.º1/73 : de 30 de Agosto de 1973 / Caixa Geral de Depósitos