Lei orgânica do ultramar português : leis n.ºs 2066 e 2076, respectivamente de 27 de Junho de 1953 e 25 de Maio de 1955 / Assembleia Nacional
Constituição Política da República Portuguesa : aprovada pelo Plebiscito Nacional de 19 de Março de 1933. Acto Colonial
Garantias jurídicas do contribuinte
Lei organica do Tribunal de Contas