Lei (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 144 de 2 de Julho)
Portaria (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 168 de 30)
Decreto (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 159, de 19 de julho)
Decreto 22354-27 Mar. (Finanças)