Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 94, de 29 de abril)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 105, de 13 de maio)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 126, de 8 de junho)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 125, de 6 de junho)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 156, de 17 de julho)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 164, de 26 de julho)
Portaria (Ministerio das Obras Publicas - Diario do Governo, n. º 222, de 3 de outubro)