Aviso (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo, n. º 5 de 8 de janeiro)
Lei (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 251, de 5 de novembro)
Decreto (Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Diario do Governo n. º 253, de 8 de novembro)