FPC.Library

1. 
Art.º 31: do trabalho das mulheres e dos menores (.pdf)    

Decreto-lei nº 23048 : Estatuto do trabalho nacional

Autor: Portugal. Presidência do Conselho

Legislação  
2. 
Art. 5.º: igualdade perante a lei (.pdf)    

Decreto nº 22241 : Constituição Política da República Portuguesa

Autor: Portugal. Presidência do Ministério

Legislação