1. | Lei (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 132 de 16)Autor: Portugal Data Publicação: 1864 | ![]() | |
2. | Carta de confirmação e ratificação (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 296 de 30 de dezembro)Autor: Portugal Data Publicação: 1864 | ![]() |