
1.		Lei (pelo Ministério dos Estrangeiros - Diário do Governo n. º 174) Autor: Portugal Data Publicação: 1850
2.		Portaria (pelo Ministerio da Justiça - Inedita) Autor: Portugal Data Publicação: 1854
3.		Convenção Com Hespanha sobre correspondencia telegraphica Autor: Portugal Data Publicação: 1857
4.		Lei (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 171) Autor: Portugal Data Publicação: 1857
5.		Carta de Confirmação (pelo Ministerio dos Estrangeiros - Diario do Governo n. º 198) Autor: Portugal Data Publicação: 1857
6.		Lei (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 148 de 5) Autor: Portugal Data Publicação: 1862
7.		Carta de ratificação (pelo ministerio dos estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 201 de 6 de agosto) Autor: Portugal Data Publicação: 1862
8.		Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios) Autor: Portugal Data Publicação: 1863
9.		Annuncio (pela direcção geral dos telegraphos - Diario de Lisboa n. º 197 de 3) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
10.		Decreto (pelo ministerio das obras publicas - Diario de Lisboa n. º 225 de 6 de Outubro) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
11.		Carta de confirmação e ratificação (pelo ministerio dos negocios estrangeiros - Diario de Lisboa n. º 296 de 30 de dezembro) Autor: Portugal Data Publicação: 1864
12.		Annuncio (pela sub-inspecção geral dos correios - Diario de Lisboa n. º 297 de31) Autor: Portugal Data Publicação: 1864