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Portaria (pelo Ministerio da Justiça - Inedita)
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 1854
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Mandando que pelos cofres das multas aplicadas às despesas judiciais se pagasse, por enquanto, ao correio o porte dos Ofícios das Autoridades Espanholas às Autoridades Judiciais de Portugal.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário do Governo. - Lisboa, 1869-1976
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
ASSUNTOS:
Multas
;
Despesas judiciais
;
Portes e taxas das correspondências
;
Ofício do secretário de -- Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos -- Governador e capitão-general de -- Angola
;
Tribunais
;
Serviços postais
;
Espanha
;
Portugal
CDU:
65, BN, por
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Formato: Normal
Formato: NP 405
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