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    Regulamento geral provisório do serviço telegrapho-postal e de pharoes / Ministério das obras publicas, commercio e industria

    : 
    LegislaçãoLegislação
    Título II: dos direitos e garantias individuais (.pdf)

    Constituição Política da República Portuguesa / Assembleia Nacional Constituinte

    : 
    LegislaçãoLegislação
    Art.º 31: do trabalho das mulheres e dos menores (.pdf)

    Decreto-lei nº 23048 : Estatuto do trabalho nacional

    : Portugal. Presidência do Conselho
    LegislaçãoLegislação
    Consulte esta portaria (.pdf)

    Portaria n.º 186/73 de 13 de Março: regulamentação do trabalho femino : trabalhos condicionados

    : Portugal. Ministério das Corporações e Previdência Social
    [1973]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 492/74 de 27 de Setembro

    : Portugal. Ministério da Administração Interna
    1974]
    LegislaçãoLegislação

    Código Civil : Parte I : da capacidade civil

    : Portugal. Ministério dos Negócios Ecclesiásticos e de Justiça
    LegislaçãoLegislação
    Constituição da República Portuguesa de 1976 (.pdf)

    Constituição da República Portuguesa : texto originário da Constituição, aprovada em 2 de Abril de 1976

    : Portugal
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 485/77 de 17 de Novembro

    : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
    1977]
    LegislaçãoLegislação
    Art. 5.º: igualdade perante a lei (.pdf)

    Decreto nº 22241 : Constituição Política da República Portuguesa

    : Portugal. Presidência do Ministério
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este documento (.pdf)

    Decreto-lei n.º 496/77 de 25 de Novembro

    : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
    [1977]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 392/79 de 20 de Setembro

    : Portugal. Ministerio do Trabalho
    [1979]
    LegislaçãoLegislação
    Consulte este decreto (.pdf)

    Decreto-lei n.º 426/88 de 18 de Novembro

    : Portugal. Ministério do Emprego e da Segurança Social
    1988]
    LegislaçãoLegislação

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