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    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 265, de 13 de Novembro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1911(I)LP2103.pdf)

    Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 295, de 19 de Dezembro)

    : Portugal
    1911
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP184.pdf)

    Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 70, de 25 de Março)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP583a.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 191, de 15 de Agosto)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP583b.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 191, de 15 de Agosto)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1912LP839.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 232, 2 de Outubro)

    : Portugal
    1912
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1930(I)LP28.pdf)

    Aviso (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 15, de 18 de Janeiro)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1930(I)LP42.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 18, de 22 de Janeiro)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(I)LP.145.pdf)

    Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 61, de 15 de Março)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(I).LP.351.pdf)

    Decreto (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 124, de 29 de Maio)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(II)LP.159.pdf)

    Decreto n. º 55 (Colónias)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação
    Imagem IA em PASTA_GER (1913(II)LP.376.pdf)

    Decreto n. º 100 (Colónias)

    : Portugal
    1913
    LegislaçãoLegislação

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    Histórico Pesquisa