| 1. | Aviso (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Diário do Govêrno n. º 27, de 2 de Fevereiro)Autor: Portugal Data Publicação: 1912 |  | |
| 2. | Portaria (Ministério das Colónias - Diário do Govêrno n. º 70, de 25 de Março)Autor: Portugal Data Publicação: 1912 | | |