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Lei n. º 32/2009. D. R. n. º 131, Série I de 2009-07-09 - Assembleia da República
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP - ANACOM aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
ASSUNTOS:
ICP - ANACOM
;
Infra-estruturas para o alojamento de redes de comunicações electrónicas
;
Regimes de impugnação
CDU:
65, BN, por
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Formato: Normal
Formato: NP 405
Formato: ISBD
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