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Resolução da Assembleia da República n. º 5/2009. D. R. n. º 40, Série I de 2009-02-26 - Assembleia da República
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2009
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Aprovação das Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
CDU:
65, BN, por
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