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Portaria n. º 131/2010. D. R. n. º 42, Série I de 2010-03-02 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - segunda alteração à Portaria n. º 469/2009, de 6 de Maio
PUBLICAÇÃO:
Lisboa; Imp. Nacional-Casa da Moeda, 2010
NOTAS:
Compilação de Diplomas relativos à publicação "Interesse Público na Política de Comunicações"
Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado.
TÍTULOS REL.:
Leis, decretos, etc.
FONTE INFORMAÇÃO:
Diário da República - I Série. - Lisboa, 1976-
Ver títulos deste(s):
AUTOR(ES):
Portugal
TEMA:
Correios e Telecomunicações (Legislação)
CDU:
65, BN, por
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